URBANISMO | NORMAS TÉCNICAS PARA A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS
Silvia Gonçalves Nabais, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
TORNA PÚBLICO que a Câmara Municipal do Sabugal, em reunião ordinária do executivo municipal, ocorrida a 11 de outubro de 2023, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta sobre as ‘Normas Técnicas para a Instrução de Pedidos da Área do Urbanismo em Formato Digital’, que define as regras inerentes à submissão de processos em formato digital e que servirão de suporte à implementação da plataforma ‘Nopaper’.
As ‘Normas Técnicas para a Instrução de Pedidos da Área do Urbanismo em Formato Digital’ podem ser consultadas aqui, no site do Município, estabelecendo-se um período transitório de adequação às mesmas (regras) – até 31 de dezembro de 2023, findo o qual passará a ser obrigatório o seu cumprimento e consequente utilização definitiva da plataforma ‘Nopaper’.
No âmbito do processo de implementação da plataforma ‘Nopaper’, irão desenvolver se um conjunto de atividades de (in)formação e esclarecimento: uma sessão de apresentação pública, às 10h30, do dia 14 de dezembro de 2023, sobre a plataforma e seu funcionamento, orientada aos munícipes interessados e técnicos que os representam, e duas ações de formação dirigida aos trabalhadores da edilidade com atividades no setor do urbanismo (formação interna) agendadas para o dia 15 de dezembro de 2023 e primeira semana de 2024.
‘Normas Técnicas para a Instrução de Pedidos da Área do Urbanismo em Formato Digital’
