REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO SUPERIOR
Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, TORNA PÚBLICO que por deliberação do Executivo Municipal, datada de dezassete de julho de 2024, foi desencadeado o início do procedimento administrativo para elaboração do REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO SUPERIOR, que visa estabelecer o regime e princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município do Sabugal, a estudantes residentes no concelho, que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior.
Poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por um prazo de 15 dias a contar da publicação do Edital, através do Balcão Único, bem como no Edifício do Centro Dr. José Diamantino dos Santos (sito Rua Luís de Camões, n.º 16) – Serviço de Educação e Ação Social, nos dias úteis das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, por correio eletrónico: mais.social@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Município de Sabugal – Praça da República, 6324 -007 Sabugal.
Mais foi deliberado, por unanimidade, delegar a direção do procedimento na comissão interna composta pela chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida: Ana Morgado e pelas Técnicas Superiores Ester Saldanha e Fátima Pinheiro, conforme previsto no art.º 55.º do CPA.
