REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE GATOS - INÍCIO DE PROCEDIMENTO
Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, no uso da competência atribuída pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de câmara realizada no dia 23 de outubro de 2024, tomou a seguinte deliberação:
- Aprovar o início do procedimento do Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos;
- A publicitação da iniciativa procedimental, por um prazo de 10 dias, para se constituírem, como interessados, todos os cidadãos que queiram apresentar contributos e sugestões que julguem convenientes para a elaboração do referido regulamento.
O pedido de constituição como interessado deverá ser apresentado por correio postal, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República – 6324-007 Sabugal, entregue diretamente no Balcão Único da Autarquia, ou, ainda, enviado para o seguinte endereço eletrônico: gabinete.juridico@cm-sabugal.pt.
