PROJETO DE REGULAMENTO DE GESTÃO DE INSTALAÇÕES MUNICIPAIS DISPONÍVEIS PARA A ATIVIDADE ECONÓMICA - DISCUSSÃO PÚBLICA
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por esta Câmara Municipal, em reunião de câmara realizada no dia vinte de março, do corrente ano, foi deliberado, por unanimidade, submeter o Projeto de Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do competente aviso na página do Município (21 de março), para cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Edifício desta Câmara Municipal, Serviço de Estratégia e Desenvolvimento, nos dias úteis das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 às 17:30 horas ou por correio eletrónico: geral@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal.
O Projeto de Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica está disponível aqui
