Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município

Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Sabugal, durante o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, por correio registado para o Município de Sabugal, Praça da República, 6324-007 Sabugal, por correio eletrónico para presidencia@cm-sabugal.pt, ou entregues presencialmente no Balcão Único sito na referida morada.

Documentos Anexos

1. Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais;
2. Tabela de Taxas;
3. Relatório de Fundamentação Económico e Financeiro;
4. Anexo ao relatório de fundamentação económica e financeira.