Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal
Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, no uso da competência atribuída pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
TORNA PÚBLICO que a Câmara Municipal, em reunião de câmara realizada no dia 22 de novembro de 2023, tomou a seguinte deliberação:
Proceder à abertura do período de Consulta Pública relativo ao Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, o qual terá a duração de trinta dias seguidos, com início a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar o Projeto de Regulamento aqui e no Balcão Único desta Câmara Municipal, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal do Sabugal, Praça da República – 6324-007 Sabugal, ou entregues diretamente no Balcão Único da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-sabugal.pt.
