Consulta pública do Projeto de Regulamento do Código de Posturas
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por esta Câmara Municipal, por unanimidade, em reunião de câmara realizada no dia 13 de novembro de 2019, submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data da publicação Edital n.º 1/2020, para cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, que se encontra disponível para consulta aqui.
Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Edifício desta Câmara Municipal (Balcão Único), nos dias úteis das 9:00 horas às 16:00 horas, ou por correio eletrónico: proteccao.civil@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal.
Projeto de Regulamento do Código de Posturas
