CONSULTA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL | PROJETO ‘SOBREEQUIPAMENTO DO PARQUE EÓLICO DA RAIA – SUBPARQUE EÓLICO DO TROVISCAL’
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informa que se encontra a decorrer o processo de Licenciamento Único de Ambiente do projeto ‘Sobreequipamento do Parque Eólico da Raia – Subparque Eólico do Troviscal’, sujeito ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, do qual faz parte o procedimento de Consulta Pública.
Mais se informa que durante o período de consulta pública, que decorre por um período de 30 dias úteis, de 13 de julho a 24 de agosto de 2023, a documentação encontra-se disponível no Portal Participa.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente de Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo, para o efeito, ser usado o Portal Participa
O licenciamento (ou a autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pela Autoridade de AIA ou pelo Secretário de Estado do Ambiente, decorrido o prazo para a sua emissão.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e, contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.
