CONSULTA PÚBLICA
Classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte Românica de Vilar Maior e fixação da respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP)
Foi publicado, a 25 do outubro de 2017, na 2.ª série n.º 206, sob o Anúncio n.º190/2017, o projeto de decisão relativo à classificação da Ponte Românica de Vilar Maior como MIP e fixação da respetiva ZEP.
O processo encontra-se em consulta pública, pelo período de 30 dias (até 11 de dezembro), conforme dispõe o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, devendo quaisquer observações ou sugestões pelos interessados, serem apresentadas na Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) sita na Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.
O processo pode ainda ser consultado nos sites da Direção Geral do Património Cultural – em www.patrimóniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso) e da DRCC – www.cultura-centro.pt , sendo que, o processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, nesta última entidade (DRCC).
Restrições a fixar da Zona Especial de Proteção (ZEP)
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