SIADAP
(Em atualização)
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Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
O sistema integra três componentes:
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1);
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2);
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.
O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados. Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.
A avaliação dos serviços (SIADAP 1) tem caráter anual.
A avaliação dos dirigentes (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
O desempenho dos dirigentes superiores e intermédios é objeto de monitorização intercalar, correspondente ao ano civil e pressupondo o desempenho como dirigente por um período não inferior a seis meses.
A avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação (Resultados e Competências), durante o mês de fevereiro do ano civil em que se inicia o ciclo avaliativo, sendo a avaliação efetuada durante os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo.
A Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro aprovou os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo bem como as listas de competências, constando da mesma portaria as respetivas instruções de preenchimento.
Nota Técnica sobre as alterações introduzidas no SIADAP pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013).
Legislação e demais documentação (em atualização):
- Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro (alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro
- Despacho normativo n.º 4-A/2010
- Decreto Regulamentar n.º 18/2009 de 4 de setembro
- Portaria 759/2009 de 16 de julho
- Documentos para aplicação do SIADAP 2
- Documentos para aplicação do SIADAP 3
DOCUMENTAÇÃO
Missão, Visão, Valores e Objetivos Estratégicos
- Objetivos Estratégicos 2024
- Objetivos Estratégicos 2023
- Objetivos Estratégicos 2022
- Objetivos Estratégicos 2021
- Objetivos Estratégicos 2019 e 2020
- Objetivos Estratégicos 2018
- Objetivos Estratégicos 2017
- Objetivos Estratégicos 2016
- Objetivos Estratégicos 2015
- Objetivos Estratégicos 2014
Atas:
Biénio 2021/2022
Biénio 2019/2020
Biénio 2017/2018
Biénio 2015/2016
Biénio 2013/2014
Comissão Paritária:
- Despacho n.º 4/2021 – Alteração à Constituição da Comissão Paritária para o Quadriénio 2021/2024
- Despacho n.º 1/2021 – Constituição da Comissão Paritária para o Quadriénio 2021/2024
- Ata n.º 1/2020 – Eleição dos representantes dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária do Processo SIADAP da Câmara Municipal do Sabugal
- Despacho n.º 2/2020/SIADAP – Eleição dos vogais representantes dos trabalhadores para constituição da comissão paritária do processo SIADAP – quadriénio 2021-2024
- Despacho n.º 1/2018/SIADAP – Alteração da constituição da comissão paritária para o quadriénio 2017/2020
- Despacho N.º 1/2017/SIADAP – Constituição da Comissão Paritária para o Quadriénio 2017/2020
- Ata n.º 2/2016 – Eleição dos Representantes para constituição da Comissão Paritária do Processo SIADAP da Câmara Municipal do Sabugal
- Ata n.º 1/2016 – Eleição dos representantes dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária do Processo SIADAP da Câmara Municipal do Sabugal
- Despacho n.º 4/SIADAP/2016 – Constituição da mesa de voto para a Eleição da comissão paritária do processo SIADAP – Quadriénio 2017-2020.
- Despacho n.º 3/SIADAP/2016 – Eleição dos vogais representantes dos trabalhadores para constituição da comissão paritária do processo SIADAP – Quadriénio 2017-2020.
Despachos:
Biénio 2023/2024
2023
- Despacho/SIADAP-2023/2024 – Delegação de competências no Diretor do Agrupamento de Escolas do Sabugal
- Despacho n.º 3/SIADAP-2023-2024 – Fixação de Objetivos, Indicadores e Competências
- Despacho n.º 4/SIADAP-2023-2024 – Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Câmara Municipal do Sabugal (Alteração)
- Despacho n.º 5/SIADAP-2023-2024 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP 3 | Ciclo Avaliativo
- Despacho n.º 12/2023 – Avaliadores e Coadjuvantes
2024
Biénio 2021/2022
- Despacho n. º 4/2022 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2/2023
- Despacho n.º 3/2021-22- Avaliador – Diretor de Escola
- Despacho n.º 2 -Alteração na Constituição do CCA para o Biénio 2021/2022
- Despacho n.º 1/2021-2 – Avaliadores
- Despacho n.º 3/2021 – Alteração à Constituição do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) para o Biénio 2021/2024
- Despacho n.º 2/2021 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2
Biénio 2019/2020
- Despacho n.º 5/2020 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP 3
- Despacho n.º 4/2020 – Fixação de Objetivos, Indicadores e Competências
- Despacho n.º 1/2020 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2
- Despacho n.º 1/2019 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2
Biénio 2017/2018
- Despacho n.º 5/2018 – Fixação de Objetivos, Indicadores e Competências – SIADAP 2019/2020
- Despacho n.º 4/2018 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP 3
- Despacho n.º 3/2018 – Fases de Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2
- Despacho n.º 2/2018 – Alteração na constituição do conselho coordenador da avaliação (CCA) para o biénio 2017/2018
- Despacho n.º 3/2017 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP1 e SIADAP2
- Despacho n.º 7/2016 – Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Câmara Municipal do Sabugal (Alteração)
- Despacho n.º 6/2016 – Fixação de Objetivos, Indicadores e Competências
- Despacho n.º 5/2016 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP3
Biénio 2015/2016:
- Despacho n.º 2/2016 – Alteração da Constituição do CCA para o Biénio 2015/2016
- Despacho n.º 1/2016 – Fases do Procedimento da Avaliação de Desempenho – SIADAP 1 e SIADAP 2
- Despacho n.º 4/2015 – Alteração do CCA
- Fases do Procedimento SIADAP 1 e SIADAP 2
- Fases do Procedimento SIADAP 3
- Fixação de Competências
Biénio 2013/2014:
- Fixação de Competências
- Alteração do CCA (biénio 2013/2014)
- Alteração da Comissão Paritária (biénio 2013/2014)
Regulamento do CCA:
Biénio 2023/2024
Biénio 2017/2018
Biénio 2015/2016:
Ordens de Serviço:
Biénio 2019/2020
Biénio 2017/2018
Biénio 2015/2016:
Biénio 2013/2014:
Resultados SIADAP:
Biénio 2021/2022:
Biénio 2019/2020:
Biénio 2017/2018:
Biénio 2015/2016:
Biénio 2013/2014:
Ano 2012: