Mera Comunicação Prévia

Espetáculos de Natureza Artística

O QUE SÃO ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA:

São as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público.

Integram ainda o conceito de espetáculo de natureza artística, nomeadamente as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, (…) e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.

Exclui-se do conceito de espetáculo de natureza artística a radiofusão ou outras manifestações que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública. Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Este serviço destina-se a comunicar a realização de espetáculos de natureza artística.
A Mera Comunicação Prévia (MCP) é válida apenas para o número de dias ou de sessões comunicadas.

COMO E ONDE COMUNICAR:

Portal ePortugal.gov.pt – Balcão do Empreendedor

O acesso só é possível com:

• PIN da Chave Móvel Digital ou Cartão do Cidadão (Cartão de Cidadão válido, PIN de autenticação, leitor de cartões e  aplicação do Cartão de Cidadão instalada no seu computador – pode fazer o download em Autenticacao.gov) ou Certificado Digital (É apenas necessário ter o certificado digital válido e acesso a serviços online relacionados com a atividade profissional).

ELEMENTOS/DADOS NECESSÁRIOS:

1. Identificação do promotor: nome e número de registo no IGAC ou identificação de promotor ocasional *
   *promotor não registado no IGAC_ pessoas coletivas sem fins lucrativos, a titulo ocasional até 3 espetáculos/ano a nível nacional – DL n.º 23/2014 de 14 de fevereiro alterado pelo DL n.º 90/2019 de 5 de julho.
2. Programa dos espetáculos, com a identificação dos espetáculos a realizar em cada recinto;
3. Classificação etária: escalão etário atribuído, quando aplicável;
4. Datas ou períodos de realização dos espetáculos;
5. Identificação dos recintos com indicação do NIR (Número de Identificação do Recinto, quando aplicável);
6. Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil ou equivalente, que cubra danos decorrentes da realização do espetáculo (nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 13º do DL n.º 92/2010, de 26 de julho, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo);
7. Documento comprovativo de Direitos de Autor ou dos seus representantes, quando aplicável;
8. Documento comprovativo de Direitos Conexos ou dos seus representantes, quando aplicável;
9. Pagamento da taxa aplicável (o valor é fixado pelo Município, existindo proposta de isenção de taxas para estas atividades para o ano 2022).

Documentos necessários que poderão ser submetidos em ficheiros JPG, ZIP e PDF, e se aplicável, são:

• Programa dos espetáculos;
• Classificação etária;
• Cópia da apólice de seguro;
• Direitos de autor ou dos seus representantes;
• Direitos conexos ou dos seus representantes.

PRAZO:

Balcão Único | Espaço Cidadão
Horário: Segunda a sexta-feira | 09h00 às 16h00
Morada: Praça da República 6324-007 Sabugal
Tlf: 271 751 042
Email: balcao.unico@cm-sabugal.pt