Editais Obras Particulares 2024
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Editais Obras Particulares 2024
Edital n.º 142/2024 - Despachos de 04-12-2023 a 18-12-2024, por competência delegada
Edital n.º 136/2024 - Despachos de 20-11-2024 a 04-12-2024, por competência própria
Edital n.º 135/2024 - Despachos de 20-11-2024 a 04-12-2024, por competência delegada
Edital n.º 127/2024 - Despachos de 06-11-2024 a 20-11-2024, por competência delegada
Edital n.º 126/2024 - Despachos de 06-11-2024 a 20-11-2024, por competência própria
Edital n.º 122/2024 - Despachos de 09-10-2024 a 23-10-2024, por competência delegada
Edital n.º 121/2024 - Despachos de 09-10-2024 a 23-10-2024, por competência própria
Edital n.º 118/2024 - Despachos de 25-09-2023 a 09-10-2024, por competência delegada
Edital n.º 114/2024 - Despachos de 18-09-2024 a 25-09-2024, por competência delegada
Edital n.º 108/2024 - Despachos de 28-08-2024 a 18-09-2024, por competência própria
Edital n.º 107/2024 - Despachos de 28-08-2024 a 18-09-2024, por competência delegada
Edital n.º 104/2024 - Despachos de 14-08-2024 a 28-08-2024, por competência delegada
Edital n.º 96/2024 - Despachos de 31-07-2024 a 14-08-2024, por competência delegada
Edital n.º 93/2024 - Despachos de 17-07-2024 a 31-07-2024, por competência própria
Edital n.º 92/2024 - Despachos de 17-07-2024 a 31-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 89/2024 - Despachos de 03-07-2024 a 17-07-2024, por competência própria
Edital n.º 88/2024 - Despachos de 03-07-2024 a 17-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 83/2024 - Despachos de 19-06-2024 a 03-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 78/2024 - Despachos de 05-06-2024 a 19-06-2024, por competência delegada
Edital n.º 77/2024 - Despachos de 05-06-2024 a 19-06-2024, por competência própria
Edital n.º 72/2024 - Despachos de 22-05-2024 a 05-06-2024, por competência delegada
Edital n.º 71/2024 - Despachos de 22-05-2024 a 05-06-2024, por competência própria
Edital alteração ao loteamento 2/1993
Edital n.º 64/2024 - Despachos de 08-05-2024 a 22-05-2024, por competência delegada
Edital n.º 63/2024 - Despachos de 08-05-2024 a 22-05-2024, por competência própria
Edital n.º 61/2024 - Consulta Pública Processo n.º 3/2023
Edital n.º 52/2024 - Despachos de 24-04-2024 a 08-05-2024, por competência delegada
Edital n.º 51/2024 - Despachos de 24-04-2024 a 08-05-2024, por competência própria
Edital n.º 44/2024 - Despachos de 27-03-2024 a 10-04-2024, por competência delegada
Edital n.º 43/2024 - Despachos de 27-03-2024 a 10-04-2024, por competência própria
Edital n.º 40/2024 - Despachos de 13-03-2024 a 27-03-2024, por competência delegada
Edital n.º 39/2024 - Despachos de 13-03-2024 a 27-03-2024, por competência própria
Edital n.º 34/2024 - Despachos de 28-02-2024 a 13-03-2024, por competência delegada
Edital n.º 33/2024 - Despachos de 28-02-2024 a 13-03-2024, por competência própria
Edital n.º 19/2024 - Despachos de 14-02-2024 a 28-02-2024, por competência própria
Edital n.º 18/2024 - Despachos de 14-02-2024 a 28-02-2024, por competência delegada
Edital n.º 13/2024 - Despachos de 31-01-2024 a 14-02-2024, por competência própria
Edital n.º 12/2024 - Despachos de 31-01-2024 a 14-02-2024, por competência delegada
Edital n.º 10/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 31-01-2024, por competência própria
Edital n.º 09/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 31-01-2024, por competência delegada
Edital n.º 07/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 17-01-2024, por competência delegada
Edital n.º 06/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 17-01-2024, por competência própria
Edital n.º 03/2024 - Despachos de 20-12-2023 a 10-01-2024, por competência própria
Edital n.º 02/2024 - Despachos de 20-12-2023 a 10-01-2024, por competência delegada