Obras Particulares
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Editais Obras Particulares 2024
Edital n.º 127/2024 - Despachos de 06-11-2024 a 20-11-2024, por competência delegada
Edital n.º 126/2024 - Despachos de 06-11-2024 a 20-11-2024, por competência própria
Edital n.º 122/2024 - Despachos de 09-10-2024 a 23-10-2024, por competência delegada
Edital n.º 121/2024 - Despachos de 09-10-2024 a 23-10-2024, por competência própria
Edital n.º 118/2024 - Despachos de 25-09-2023 a 09-10-2024, por competência delegada
Edital n.º 114/2024 - Despachos de 18-09-2024 a 25-09-2024, por competência delegada
Edital n.º 104/2024 - Despachos de 14-08-2024 a 28-08-2024, por competência delegada
Edital n.º 96/2024 - Despachos de 31-07-2024 a 14-08-2024, por competência delegada
Edital n.º 93/2024 - Despachos de 17-07-2024 a 31-07-2024, por competência própria
Edital n.º 92/2024 - Despachos de 17-07-2024 a 31-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 89/2024 - Despachos de 03-07-2024 a 17-07-2024, por competência própria
Edital n.º 88/2024 - Despachos de 03-07-2024 a 17-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 83/2024 - Despachos de 19-06-2024 a 03-07-2024, por competência delegada
Edital n.º 78/2024 - Despachos de 05-06-2024 a 19-06-2024, por competência delegada
Edital n.º 77/2024 - Despachos de 05-06-2024 a 19-06-2024, por competência própria
Edital n.º 72/2024 - Despachos de 22-05-2024 a 05-06-2024, por competência delegada
Edital n.º 71/2024 - Despachos de 22-05-2024 a 05-06-2024, por competência própria
Edital alteração ao loteamento 2/1993
Edital n.º 64/2024 - Despachos de 08-05-2024 a 22-05-2024, por competência delegada
Edital n.º 63/2024 - Despachos de 08-05-2024 a 22-05-2024, por competência própria
Edital n.º 61/2024 - Consulta Pública Processo n.º 3/2023
Edital n.º 52/2024 - Despachos de 24-04-2024 a 08-05-2024, por competência delegada
Edital n.º 51/2024 - Despachos de 24-04-2024 a 08-05-2024, por competência própria
Edital n.º 44/2024 - Despachos de 27-03-2024 a 10-04-2024, por competência delegada
Edital n.º 43/2024 - Despachos de 27-03-2024 a 10-04-2024, por competência própria
Edital n.º 40/2024 - Despachos de 13-03-2024 a 27-03-2024, por competência delegada
Edital n.º 39/2024 - Despachos de 13-03-2024 a 27-03-2024, por competência própria
Edital n.º 34/2024 - Despachos de 28-02-2024 a 13-03-2024, por competência delegada
Edital n.º 33/2024 - Despachos de 28-02-2024 a 13-03-2024, por competência própria
Edital n.º 19/2024 - Despachos de 14-02-2024 a 28-02-2024, por competência própria
Edital n.º 18/2024 - Despachos de 14-02-2024 a 28-02-2024, por competência delegada
Edital n.º 13/2024 - Despachos de 31-01-2024 a 14-02-2024, por competência própria
Edital n.º 12/2024 - Despachos de 31-01-2024 a 14-02-2024, por competência delegada
Edital n.º 10/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 31-01-2024, por competência própria
Edital n.º 09/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 31-01-2024, por competência delegada
Edital n.º 07/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 17-01-2024, por competência delegada
Edital n.º 06/2024 - Despachos de 10-01-2024 a 17-01-2024, por competência própria
Edital n.º 03/2024 - Despachos de 20-12-2023 a 10-01-2024, por competência própria
Edital n.º 02/2024 - Despachos de 20-12-2023 a 10-01-2024, por competência delegada
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Editais Obras Particulares 2023
Edital n.º 135/2023 - Despachos de 06-12-2023 a 20-12-2023, por competência própria
Edital n.º 124/2023 - Despachos de 22-11-2023 a 06-12-2023, por competência delegada
Edital n.º 123/2023 - Despachos de 22-11-2023 a 06-12-2023, por competência própria
Edital n.º 120/2023 - Despachos de 08-11-2023 a 22-11-2023, por competência própria
Edital n.º 119/2023 - Despachos de 08-11-2023 a 22-11-2023, por competência delegada
Edital n.º 113/2023 - Despachos de 25-10-2023 a 08-11-2023, por competência delegada
Edital n.º 112/2023 - Despachos de 25-10-2023 a 08-11-2023, por competência própria
Edital n.º 110/2023 - Despachos de 11-10-2023 a 25-10-2023, por competência delegada
Edital n.º 109/2023 - Despachos de 11-10-2023 a 25-10-2023, por competência própria
Edital n.º 104/2023 - Despachos de 27-09-2023 a 11-10-2023, por competência própria
Edital n.º 103/2023 - Despachos de 27-09-2023 a 11-10-2023, por competência delegada
Edital n.º 101/2023 - Despachos de 13-09-2023 a 27-09-2023, por competência delegada
Edital n.º 100/2023 - Despachos de 13-09-2023 a 27-09-2023, por competência própria
Edital n.º 96/2023 - Despachos de de 30-08-2023 a 13-09-2023, por competência própria
Edital n.º 95/2023 - Despachos de de 30-08-2023 a 13-09-2023, por competência delegada
Edital n.º 92/2023 - Despachos de de 16-08-2023 a 30-08-2023, por competência própria
Edital n.º 91/2023 - Despachos de de 16-08-2023 a 30-08-2023, por competência delegada
Edital n.º 85/2023 - Despachos de 02-08-2023 a 16-08-2023, por competência própria
Edital n.º 84/2023 - Despachos de 02-08-2023 a 16-08-2023, por competência própria
Edital n.º 78/2023 - Despachos de 19-07-2023 a 02-08-2023, por competência própria
Edital n.º 77/2023 - Despachos de 19-07-2023 a 02-08-2023, por competência delegada
Edital n.º 74/2023 - Despachos de 05-07-2023 a 19-07-2023, por competência própria
Edital n.º 73/2023 - Despachos de 05-07-2023 a 19-07-2023, por competência delegada
Edital n.º 70/2023 - Despachos de 21-06-2023 a 05-07-2023, por competência delegada
Edital n.º 69/2023 - Despachos de 21-06-2023 a 05-07-2023, por competência própria
Edital n.º 66/2023 - Despachos de 07-06-2023 a 21-06-2023, por competência própria
Edital n.º 65/2023 - Despachos de 07-06-2023 a 21-06-2023, por competência delegada
Edital n.º 64/2023 - Despachos de 24-05-2023 a 07-06-2023, por competência delegada
Edital n.º 63/2023 - Despachos de 24-05-2023 a 07-06-2023, por competência própria
Edital n.º 56/2023 - Despachos de 17-05-2023 a 24-05-2023, por competência delegada
Edital n.º 55/2023 - Despachos de 17-05-2023 a 24-05-2023, por competência própria
Edital n.º 53/2023 - Despachos de 26-04-2023 a 17-05-2023, por competência própria
Edital n.º 52/2023 - Despachos de 26-04-2023 a 17-05-2023, por competência delegada
Edital n.º 45/2023 - Despachos de 12-04-2023 a 26-04-2023, por competência delegada
Edital n.º 44/2023 - Despachos de 12-04-2023 a 26-04-2023, por competência própria
Edital n.º 39/2023 - Despachos de 04-04-2023 a 12-04-2023, por competência delegada
Edital n.º 38/2023 - Despachos de 04-04-2023 a 12-04-2023, por competência própria
Edital n.º 37/2023 - Despachos de 15-03-2023 a 04-04-2023, por competência delegada
Edital n.º 36/2023 - Despachos de 15-03-2023 a 04-04-2023, por competência própria
Edital n.º 27/2023 - Despachos de 01-03-2023 a 15-03-2023, por competência delegada
Edital n.º 25/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência própria
Edital n.º 24/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência delegada
Edital n.º 17/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência delegada
Edital n.º 16/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência própria
Edital n.º 14/2023 - Despachos de 18-01-2023 a 01-02-2023, por competência delegada
Edital n.º 13/2023 - Despachos de 18-01-2023 a 01-02-2023, por competência própria
Edital n.º 9/2023 - Despachos de 04-01-2023 a 18-01-2023, por competência delegada
Edital n.º 8/2023 - Despachos de 04-01-2023 a 18-01-2023, por competência própria
Edital n.º 3/2023 - Despachos de 21-12-2022 a 04-01-2023, por competência delegada
Edital n.º 2/2023 - Despachos de 21-12-2022 a 04-01-2023, por competência própria
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Editais Obras Particulares 2022
Edital n.º 109/2022 - Despachos de 07-12-2022 a 21-12-2022, por competência delegada
Edital n.º 108/2022 - Despachos de 07-12-2022 a 21-12-2022, por competência própria
Edital n.º 106/2022 - Despachos de 23-11-2022 a 07/12-2022, por competência delegada
Edital n.º 105/2022 - Despachos de 23-11-2022 a 07/12-2022, por competência própria
Edital n.º 103/2022 - Despachos de 09-11-2022 a 23-11-2022, por competência delegada
Edital n.º 102/2022 - Despachos de 09-11-2022 a 23-11-2022, por competência própria
Edital n.º 99/2022 - Despachos de 26-10-2022 a 9-11-2022, por competência delegada
Edital n.º 98/2022 - Despachos de 26-10-2022 a 9-11-2022, por competência própria
Edital n.º 93/2022 - Despachos de 10-10-2022 a 26-10-2022, por competência delegada
Edital n.º 92/2022 - Despachos de 10-10-2022 a 26-10-2022, por competência própria
Edital n.º 88/2022 - Despachos de 26-09-2022 a 10-10-2022, por competência delegada.
Edital n.º 87/2022 - Despachos de 26-09-2022 a 10-10-2022, por competência própria.
Edital n.º 85/2022 - Despachos de 14-09-2022 a 26-09-2022, por competência delegada
Edital n.º 84/2022 - Despachos de 14-09-2022 a 26-09-2022, por competência própria
Edital n.º 81/2022 - Despachos de 31-08-2022 a 14-09-2022, por competência delegada
Edital n.º 80/2022 - Despachos de 31-08-2022 a 14-09-2022, por competência própria
Edital n.º 76/2022 - Despachos de 17-08-2022 a 31-08-2022, por competência delegada
Edital n.º 71/2022 - Despachos de 03-08-2022 a 17-08-2022, por competência própria
Edital n.º 70/2022 - Despachos de 03-08-2022 a 17-08-2022, por competência delegada
Edital n.º 68/2022 - Despachos de 20-07-2022 a 03-08-2022, por competência delegada.
Edital n.º 67/2022 - Despachos de 20-07-2022 a 03-08-2022, por competência própria.
Edital n.º 64/2022 - Despachos de 06-07-2022 a 20-07-2022, por competência delegada
Edital n.º 63/2022 - Despachos de 06-07-2022 a 20-07-2022, por competência própria
Edital n.º 58/2022 - Despachos de 22-06-2022 a 06-07-2022, por competência delegada
Edital n.º 57/2022 - Despachos de 22-06-2022 a 06-07-2022, por competência própria
Edital n.º 50/2022 - Despachos de 25-05-2022 a 08-06-2022, por competência delegada
Edital n.º 49/2022 - Despachos de 25-05-2022 a 08-06-2022, por competência própria.
Edital n.º 46/2022 - Despachos de 11-05-2022 a 25-05-2022, por competência própria.
Edital n.º 45/2022 - Despachos de 11-05-2022 a 25-05-2022, por competência delegada.
Edital n.º 43/2022 - Despachos de 27-04-2022 a 11-05-2022, por competência delegada.
Edital n.º 42/2022 - Despachos de 27-04-2022 a 11-05-2022, por competência própria.
Edital n.º 37/2022 - Despachos de 13-04-2022 a 27-04-2022, por competência própria
Edital n.º 36/2022 - Despachos de 13-04-2022 a 27-04-2022, por competência delegada
Edital n.º 33/2022 - Despachos de 30-03-2022 a 13-04-2022, por competência delegada.
Edital n.º 32/2022 - Despachos de 30-03-2022 a 13-04-2022, por competência própria.
Edital n.º 21/2022 - Despachos de 16-02-2022 a 02-03-2022, por competência própria.
Edital n.º 20/2022 - Despachos de 16-02-2022 a 02-03-2022, por competência delegada
Edital n.º 16/2022 - Despachos de 02-02-2022 a 16-02-2022, por competência própria.
Edital n.º 14/2022 - Despachos de 02-02-2022 a 16-02-2022, por competência delegada
Edital n.º 9/2022 - Despachos de 19-01-2022 a 02-02-2022, por competência delegada
Edital n.º 8/2022 - Despachos de 19-01-2022 a 02-02-2022, por competência própria
Edital n.º 6/2022 - Despachos de 05-01-2022 a 19-01-2022, por competência delegada
Edital n.º 5/2022 - Despachos de 05-01-2022 a 19-01-2022, por competência própria
Edital n.º 1/2022 - Despachos de 22-12-2021 a 05-01-2022, por competência própria.
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Editais Obras Particulares 2021
Edital n.º 105/2021 - Despachos de 09-12-2021 a 22-12-2021, por competência delegada.
Edital n.º 104/2021 - Despachos de 09-12-2021 a 22-12-2021, por competência própria
Edital n.º 97/2021 - Despachos de 25-11-2021 a 09-12-2021, por competência própria
Edital n.º 96/2021 - Despachos de 25-11-2021 a 09-12-2021, por competência delegada
Edital n.º 95/2021 - Despachos de 11-11-2021 a 24-11-2021, por competência delegada
Edital n.º 87/2021 - Despachos de 29-09-2021 a 13-10-2021, por competência própria
Edital n.º 86/2021 - Despachos de 29-09-2021 a 13-10-2021, por competência delegada
Edital n.º 81/2021 - Despachos de 15-09-2021 a 29-09-2021
Edital n.º 82/2021 - Despachos de 15-09-2021 a 29-09-2021
Edital n.º 75/2021 - Despachos de 01-09-2021 a 15-09-2021, por competência delegada
Edital n.º 74/2021 - Despachos de 01-09-2021 a 15-09-2021, por competência própria
Edital n.º 70/2021 - Despachos de 18-08-2021 a 01-09-2021, por competência delegada.
Edital n.º 69/2021 - Despachos de 18-08-2021 a 01-09-2021, por competência própria
Edital n.º 67/2021 - Despachos de 04-08-2021 a 18-08-2021, por competência delegada
Edital n.º 66/2021 - Despachos de 04-08-2021 a 18-08-2021, por competência própria
Edital n.º 63/2021 - Despachos de 21-07-2021 a 04-08-2021, por competência delegada
Edital n.º 62/2021 - Despachos de 21-07-2021 a 04-08-2021, por competência própria
Edital n.º 61/2021 - Despachos de 07-07-2021 a 21-07-2021, por competência delegada
Edital n.º 60/2021 - Despachos de 07-07-2021 a 21-07-2021, por competência própria
Edital n.º 56/2021 - Despachos de 23-06-2021 a 07-07-2021, por competência própria
Edital n.º 55/2021 - Despachos de 23-06-2021 a 07-07-2021, por competência delegada
Edital n.º 52/2021 - Despachos de 09-06-2021 a 23-06-2021, por competência própria
Edital n.º 51/2021 - Despachos de 09-06-2021 a 23-06-2021, por competência delegada
Edital n.º 45/2021 - Despachos de 26-05-2021 a 09-06-2021, por competência própria
Edital n.º 44/2021 - Despachos de 26-05-2021 a 09-06-2021, por competência delegada
Edital n.º 41/2021 - Despachos de 12-05-2021 a 26-05-2021, por competência delegada
Edital n.º 40/2021 - Despachos de 12-05-2021 a 26-05-2021, por competência própria
Edital n.º 39/2021 - Despachos de 28-04-2021 a 12-05-2021, por competência delegada
Edital n.º 38/2021 - Despachos de 28-04-2021 a 12-05-2021, por competência própria
Edital n.º 29/2021 - Despachos de 01-04-2021 a 14-04-2021, por competência delegada
Edital n.º 28/2021 - Despachos de 01-04-2021 a 14-04-2021, por competência própria
Edital n.º 26/2021 - Despachos de 17-03-2021 a 31-03-2021, por competência delegada
Edital n.º 25/2021 - Despachos de 17-03-2021 a 31-03-2021, por competência própria
Edital n.º 22/2021 - Despachos de 03-03-2021 a 17-03-2021, por competência delegada
Edital n.º 21/2021 - Despachos de 03-03-2021 a 17-03-2021, por competência própria
Edital n.º 16/2021 - Despachos de 17-02-2021 a 03-03-2021, por competência delegada
Edital n.º 15/2021 - Despachos de 16-02-2021 a 03-03-2021, por competência própria
Edital n.º 7/2021 - Despachos de 06-01-2021 a 20-01-2021, por competência própria
Edital n.º 5/2021 - Despachos de 06-01-2021 a 20-01-2021, por competência delegada
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Editais Obras Particulares 2020
Edital n.º 121/2020 - Despachos de 25-11-2020 a 09-12-2020, por competência delegada.
Edital n.º 120/2020 - Despachos de 25-11-2020 a 09-12-2020, por competência própria.
Edital n.º 116/2020 - Despachos de 11-11-2019 a 25-11-2020, por competência própria.
Edital n.º 115/2020 - Despachos de 11-11-2019 a 25-11-2020, por competência delegada.
Edital n.º 113/2020 - Despachos de 28-10-2020 a 11-11-2020, por competência delegada.
Edital n.º 112/2020 - Despachos de 28-10-2020 a 11-11-2020, por competência própria.
Edital n.º 104/2020 - Despachos de 29-09-2020 a 14-10-2020, por competência delegada.
Edital n.º 103/2020 - Despachos de 29-09-2020 a 14-10-2020, por competência própria
Edital n.º 100/2020 - Despachos de 17-09-2020 a 30-09-2020, por competência própria
Edital n.º 99/2020 - Despachos de 17-09-2020 a 30-09-2020, por competência delegada
Edital n.º 90/2020 - Despachos de 02-09-2020 a 16-09-2020, por competência delegada.
Edital n.º 89/2020 - Despachos de 03-09-2020 a 16-09-2020, por competência própria.
Edital n.º 84/2020 - Despachos de 20-08-2020 a 02-09-2020, por competência própria
Edital n.º 81/2020 - Despachos de 05-08-2020 a 19-08-2020, por competência delegada
Edital n.º 80/2020 - Despachos de 05-08-2020 a 19-08-2020, por competência própria
Edital n.º 74/2020 - Despachos de 22-07-2020 a 05-08-2020, por competência delegada
Edital n.º 73/2020 - Despachos de 22-07-2020 a 05-08-2020, por competência própria
Edital n.º 70/2020 - Despachos de 08-07-2020 a 22-07-2020, por competência própria.
Edital n.º 69/2020 - Despachos de 08-07-2020 a 22-07-2020, por competência delegada.
Edital n.º 66/2020 - Despachos de 24-06-2020 a 08-07-2020, por competência própria.
Edital n.º 65/2020 - Despachos de 24-06-2020 a 08-07-2020, por competência delegada.
Edital n.º 62/2020 - Despachos de 12-06-2020 a 24-06-2020, por competência própria.
Edital n.º 61/2020 - Despachos de 12-06-2020 a 24-06-2020, por competência delegada.
Edital n.º 56/2020 - Despachos de 27-05-2020 a 12-06-2020, por competência própria
Edital n.º 55/2020 - Despachos de 27-05-2020 a 12-06-2020
Edital n.º 50/2020 - Despachos de 13-05-2020 a 27-05-2020, por competência própria
Edital n.º 49/2020 - Despachos de 13-05-2020 a 27-05-2020 por competência delegada
Edital n.º 46/2020 - Despachos de 29-04-2020 a 13-05-2020, por competência própria
Edital n.º 45/2020 - Despachos de 29-04-2020 a 13-05-2020, por competência delegada
Edital n.º 34/2020 - Despachos de 01-04-2020 a 15-04-2020, por competência delegada.
Edital n.º 33/2020 - Despachos de 01-03-2020 a 15-04-2020, por competência própria.
Edital n.º 25/2020 - Despachos de 04-02-2020 a 18-03-2020, por competência delegada.
Edital n.º 24/2020 - Despachos de 04-02-2020 a 18-03-2020, por competência própria.
Edital n.º 21/2020 - Despachos de 18-02-2020 a 04-03-2020, por competência delegada
Edital n.º 20/2020 - Despachos de 18-02-2020 a 04-03-2020, por competência própria
Edital n.º 16-2020 - Despachos de 05-02-2020 a 19-02-2020, por competência própria
Edital n.º 15-2020 - Despachos de 05-02-2020 a 19-02-2020, por competência delegada
Edital n.º 13/2020 - Despachos de 22-01-2020 a 05-02-2020, por competência própria.
Edital n.º 12/2020 - Despachos de 22-01-2020 a 05-02-2020, por competência delegada
Edital n.º 10/2020 - Despachos de 09-01-2020 a 22-01-2020, por competência própria.
Edital n.º 09/2020 - Despachos de 09-01-2020 a 22-01-2020, por competência delegada.
Edital n.º 3/2020 - Despachos de 26-12-2019 a 08-01-2020, por competência própria.
Edital n.º 2/2020 - Despachos de 26-12-2019 a 08-01-2020, por competência delegada.
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Editais Obras Particulares 2019
Edital n.º 83 - Despachos de 11-12-2019 a 26-12-2019, por competência própria
Edital n.º 82 - Despachos de 11-12-2019 a 26-12-2019, por competência delegada
Edital n.º 81 - Despachos de 30-10-2019 a 13-11-2019, por competência delegada
Edital n.º 80 - Despachos de 30-10-2019 a 13-11-2019, por competência própria
Edital n.º 70 - Despachos de 07-08-2019 a 21-08-2019, por competência própria
Edital n.º 69 - Despachos de 07-08-2019 a 21-08-2019, por competência delegada
Edital n.º 64 - Despachos de 10-07-2019 a 24-07-2019, por competência delegada
Edital n.º 63 - Despachos de10-07-2019 a24-07-2019, por competência própria
Edital n.º 61 - Despachos de 26-06-2019 a 10-07-2019, por competência própria
Edital n.º 60 - Despachos de 26-06-2019 a 10-07-2019, por competência delegada
Edital n.º 57 - Despachos de 12-06-2019 a 26-06-2019, por competência delegada
Edital n.º 56 - Despachos de 12-06-2019 a 26-06-2019, por competência própria
Edital n.º 49 - Despachos de 29-05-2019 a 12-06-2019, por competência delegada
Edital n.º 48 - Despachos de 29-05-2019 a 12-06-2019, por competência própria
Edital n.º 45 - Despachos de 15-05-2019 a 29-05-2019, por competência própria
Edital n.º 44 - Despachos de 15-05-2019 a 29-05-2019, por competência delegada
Edital n.º 31 - Despachos de 20-03-2019 a 03-04-2019, por competência delegada
Edital n.º 30 - Despachos de 20-03-2019 a 03-04-2019, por competência própria
Edital n.º 26 - Despachos de 20-02-2019 a 06-03-2019, por competência própria
Edital n.º 25 - Despachos de 20-02-2019 a 06-03-2019, por competência delegada
Edital n.º 14 - Despachos de 06-02-2019 a 20-02-2019, por competência própria
Edital n.º 13 - Despachos de 06-02-2019 a 20-02-2019, por competência delegada
Edital n.º 09 - Despachos de 23-01-2019 a 06-02-2019, por competência própria
Edital n.º 08 - Despachos de 23-01-2019 a 06-02-2019, por competência delegada
Edital n.º 01 - Despachos de 26-12-2018 a 09-01-2019, por competência própria
Edital n.º 02 - Despachos de 26-12-2018 a 09-01-2019, por competência delegada
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Editais Obras Particulares 2018
Edital n.º 89 - Despachos de 31-10-2018 a 14-11-2018 por competência delegada
Edital n.º 88 - Despachos de 31-10-2018 a 14-11-2018 por competência própria
Edital n.º 84 - Despachos de 17-10-2018 a 31-10-2018 por competência delegada
Edital n.º 83 - Despachos de 17-10-2018 a 31-10-2018 por competência própria
Edital n.º 81 - Despachos de 03-10-2018 a 17-10-2018 por competência delegada
Edital n.º 80 - Despachos de 03-10-2018 a 17-10-2018 por competência própria
Edital n.º 76 - Despachos de 05-09-2018 a 19-09-2018 por competência própria
Edital n.º 75 - Despachos de 05-09-2018 a 19-09-2018 por competência delegada
Edital n.º 70 - Despachos de 22-08-2018 a 05-09-2018 por competência delegada
Edital n.º 69 - Despachos de 22-08-2018 a 05-09-2018 por competência própria
Edital n.º 65 - Despachos de 08-08-2018 a 22-08-2018 por competência própria
Edital n.º 64 - Despachos de 08-08-2018 a 22-08-2018 por competência delegada
Edital n.º 60 - Despachos de 11-07-2018 a 25-07-2018 por competência delegada
Edital n.º 59 - Despachos de 11-07-2018 a 25-07-2018 por competência própria
Edital n.º 55 - Despachos de 27-06-2018 a 11-07-2018 por competência delegada
Edital n.º 54 - Despachos de 27-06-2018 a 11-07-2018 por competência própria
Edital n.º 47 - Despachos de 30-05-2018 a 13-06-2018, por competência delegada
Edital n.º 46 - Despachos de 30-05-2018 a 13-06-2018, por competência própria
Edital n.º 33 - Despachos de 18-04-2018 a 02-05-2018 por competência própria
Edital n.º 32 - Despachos de 18-04-2018 a 02-05-2018 por competência delegada
Edital n.º 23 - Despachos de 21-03-2018 a 04-04-2018 por competência própria
Edital n.º 22 - Despachos de 21-03-2018 a 04-04-2018 por competência delegada
Edital n.º 015 - Despachos de 21-02-2018 a 07-03-2018 por competência delegada
Edital n.º 014 - Despachos de 21-02-2018 a 07-03-2018 por competência própria
Edital n.º 012 - Despachos de 07-02-2018 21-02-2018 por competência própria
Edital n.º 011 - Despachos de 24-01-2018 a 07-02-2018 por competência delegada
Edital n.º 010 - Despachos de 24-01-2018 07-02-2018 por competência própria
Edital n.º 09 - Despachos de 10-01-2018 a 24-01-2018 por competência delegada
Edital n.º 08 - Despachos de 09-01-2018 a 24-01-2018 por competência própria
Edital n.º 03 - Despachos de 27-12-2017 a 10-01-2018 por competência delegada
Edital n.º 02 - Despachos de 27-12-2017 a 10-01-2018 por competência própria
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Editais Obras Particulares 2017
Edital n.º067 - Despachos de 29-11-2017 a 13-12-2017 por competência delegada
Edital n.º066 - Despachos de 29-11-2017 a 13-12-2017 por competência própria
Edital n.º055 - Despachos de 15-09-2017 a 29-09-2017, por competência própria
Edital n.º053 - Despachos de 01-09-2017 a 15-09-2017 por competência própria
Edital n.º049 - Despachos de 04-08-2017 a 18-08-2017 por competência própria
Edital n.º049 - Despachos de 04-08-2017 a 18-08-2017 por competência delegada
Edital n.º048 - Despachos de 21-07-2017 a 04-08-2017 por competência própria
Edital n.º048 - Despachos de 21-07-2017 a 04-08-2017 por competência delegada
Edital n.º047 - Despachos de 10-07-2017 a 21-07-2017 por competência própria
Edital n.º047 - Despachos de 07-07-2017 a 21-07-2017 por competência delegada
Edital n.º029 - Despachos de 03-04-2017 a 17-04-2017
Edital n.º 025 - Despachos de 17-03-2017 a 31-03-2017 por competência própria
Edital n.º 024 - Despachos de 17-03-2017 a 31-03-2017 por competência delegada
Edital n.º 023 - Despachos de 17-02-2017 a 03-03-2017 por competência delegada
Edital n.º 022 - Despachos de 17-02-2017 a 03-03-2017 por competência própria
Edital n.º015 - Despachos de 03-01-2017 a 17-02-2017 por competência delegada
Edital n.º014 - Despachos de 03-02-2017 a 17-02-2017 por competência própria
Edital n.º011 - Despachos de 20-01-2017 a 03-02-2017 por competência delegada
Edital n.º010 - Despachos de 20-01-2017 a 03-02-2017 por competência própria
Edital n.º005 - Despachos de 06-01-2017 a 20-01-2017 por competência delegada
Edital n.º004 - Despachos de 06-01-2017 a 20-01-2017 por competência própria
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Editais Obras Particulares 2016
Edital n.º104 - Despachos de 09-12-2016 a 22-12-2016 por competência própria
Edital n.º103 - Despachos de 09-12-2016 a 22-12-2016 por competência delegada
Edital n.º100 - Despachos de 25-11-2016 a 09-12-2016 por competência delegada
Edital n.º099 - Despachos de 25-11-2016 a 09-12-2016 por competência própria
Edital n.º098 - Despachos de 25-11-2016 a 09-12-2016 por competência delegada
Edital n.º097 - Despachos de 25-11-2016 a 09-12-2016 por competência própria
Edital n.º096 - Despachos de 11-11-2016 a 25-11-2016 por competência delegada
Edital n.º095 - Despachos de 11-11-2016 a 25-11-2016 por competência própria
Edital n.º087 - Despachos de 14-10-2016 a 28-10-2016 por competência própria
Edital n.º086 - Despachos de 14-10-2016 a 28-10-2016 por competência delegada
Edital n.º083 - Despachos de 30-09-2016 a 14-10-2016 por competência própria
Edital n.º082 - Despachos de 30-09-2016 a 14-10-2016 por competência delegada
Edital n.º081 - Despachos de 16-09-2016 a 30-09-2016 por competência própria
Edital n.º080 - Despachos de 16-09-2016 a 30-09-2016 por competência delegada
Edital n.º073 - Despachos de 19-08-2016 a 02-09-2016 por competência delegada
Edital n.º072 - Despachos de 19-08-2016 a 02-09-2016 por competência própria
Edital n.º068 - Despachos de 05-02-2016 a 19-02-2016 por competência delegada
Edital n.º067 - Despachos de 05-02-2016 a 19-02-2016 por competência própria
Edital n.º 066 - Despachos de 22-07-2016 a 05-08-2016 por competência delegada
Edital n.º065 - Despachos de 22-07-2016 a 05-08-2016 por competência própria
Edital n.º 062 - Despachos de 24-06-2016 a 08-07-2016 por competência delegada
Edital n.º 061 - Despachos de 24-06-2016 a 08-07-2016 por competência própria
Edital n.º058 - Despachos de 13-06-2016 a 24-06-2016 por competência própria
Edital n.º057 - Despachos de 13-06-2016 a 24-06-2016 por competência delegada
Edital n.º049 - Despachos de 29-04-2016 a 13-05-2016 por competência delegada
Edital n.º048 - Despachos de 29-04-2016 a 13-05-2016
Edital n.º046 - Despachos de 15-04-2016 a 29-04-2016 por competência delegada
Edital n.º045 - Despachos de 15-04-2016 a 29-04-2016 por competência própria
Edital n.º040 - Despachos de 01-04-2016 a 15-04-2016 por competência delegada
Edital n.º039 - Despachos de 01-04-2016 a 15-04-2016 por competência própria
Edital n.º034 - Despachos de 18-03-2016 a 01-04-2016 por competência própria
Edital n.º033 - Despachos de 18-03-2016 a 01-04-2016 por competência delegada
Edital n.º029 - Despachos de 18-02-2016 a 04-03-2016 por competência própria
Edital n.º028 - Despachos de 18-02-2016 a 04-03-2016 por competência delegada
Edital n.º022 – Despachos de 05-02-2016 a 19-02-2016 por competência delegada
Edital n.º019 - Despachos de 22-01-2016 a 05-02-2016 por competência delegada
Edital n.º014 - Despachos de 08-01-2016 a 22-01-2016 por competência própria
Edital n.º013 - Despachos de 08-01-2016 a 22-01-2016 por competência delegada
Edital n.º010 - Despachos de 28-12-2015 a 08-01-2016 por competência própria
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Editais Obras Particulares 2015
Edital n.º089 - Despachos de 02/10/2015 a 16/10/2015 por competência própria
Edital n.º088 - Despachos de 02/10/2015 a 16/10/2015 por competência delegada
Edital n.º083 - Despachos de 18/09/2015 a 02/10/2015 por competência delegada
Edital n.º082 - Despachos de 18/09/2015 a 02/10/2015 por competência própria
Edital n.º081 - Despachos de 04/09/2015 a 18/09/2015 por competência delegada
Edital n.º080 - Despachos de 04/09/2015 a 18/09/2015 por competência própria
Edital n.º056 - Despachos de 12/06/2015 a 26/06/2015 por competência delegada
Edital n.º055 - Despachos de 12/06/2015 a 26/06/2015 por competência própria
Edital n.º053 - Despachos de 29/05/2015 a 12/06/2015 por competência delegada
Edital n.º052 - Despachos de 29/05/2015 a 12/06/2015 por competência própria
Edital n.º046 - Despachos de 20/05/2015 a 29/05/2015 por competência delegada
Edital n.º045 - Despachos de 20/05/2015 a 29/05/2015 por competência própria
Edital n.º044 - Despachos de 04/05/2015 a 15/05/2015 por competência própria
Edital n.º043 - Despachos de 04/05/2015 a 15/05/2015 por competência delegada
Edital n.º039 - Despachos de 17/04/2015 a 04/05/2015 por competência própria
Edital n.º038 - Despachos de 17/04/2015 a 04/05/2015 por competência delegada
Edital n.º034 - Despachos de 06/04/2015 a 17/04/2015 por competência própria
Edital n.º033 - Despachos de 06/04/2015 a 17/04/2015 por competência delegada
Edital n.º026 - Despachos de 06/03/2015 a 20/03/2015 por competência delegada
Edital n.º025 - Despachos de 06/03/2015 a 20/03/2015 por competência própria
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Editais Obras Particulares 2014
Edital n.º094 - Despachos de 12/12/2014 a 26/12/2014 por competência delegada
Edital n.º095 - Despachos de 12/12/2014 a 26/12/2014 por competência própria
Edital n.º084 - Despachos de 31/10/2014 a 14/11/2014 por competência própria
Edital n.º083 - Despachos de 31/10/2014 a 14/11/2014 por competência delegada
Edital n.º076 - Despachos de 05/09/2014 a 19/09/2014 por competência própria
Edital n.º075 - Despachos de 05/09/2014 a 19/09/2014 por competência delegada
Edital n.º071 - Despachos de 22/08/2014 a 05/09/2014 por competência própria
Edital n.º063 - Despachos de 14/07/2014 a 25/07/2014 por competência própria
Edital n.º062 - Despachos de 14/07/2014 a 25/07/2014 por competência delegada
Edital n.º059 - Despachos de 27/06/2014 a 11/07/2014 por competência delegada
Edital n.º058 - Despachos de 26/06/2014 a 11/07/2014 por competência própria
Edital n.º056 - Despachos de 13/06/2014 a 27/06/2014 por competência própria
Edital n.º055 - Despachos de 13/06/2014 a 27/06/2014 por competência delegada
Edital n.º050 - Despachos de 02/06/2014 a 13/06/2014 por competência própria
Edital n.º049 - Despachos de 02/06/2014 a 13/06/2014 por competência delegada
Edital n.º038 - Despachos de 21/04/2014 a 02/05/2014 por competência delegada
Edital n.º037 - Despachos de 21/04/2014 a 02/05/2014 por competência própria
Edital n.º032 - Despachos de 04/04/2014 a 21/04/2014 por competência própria
Edital n.º031 - Despachos de 04/04/2014 a 21/04/2014 por competência delegada
Edital n.º029 - Despachos de 21/03/2014 a 04/04/2014 por competência delegada
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Editais Obras Particulares 2013
Edital n.º130 - Despachos de 13/12/2013 a 27/12/2013
Edital n.º129 - Despachos de 13/12/2013 a 27/12/2013 por competência delegada
Edital n.º123 - Despachos de 02/12/2013 a 13/12/2013
Edital n.º122 - Despachos de 02/12/2013 a 13/12/2013
Edital n.º113 - Despachos de 01/11/2013 a 15/11/2013
Edital n.º112 - Despachos de 01/11/2013 a 15/11/2013
Edital n.º106 - Despachos de 24/10/2013 a 31/10/2013 por competência delegada
Edital n.º105 - Despachos de 24/10/2013 a 31/10/2013 por competência própria
Edital n.º093 - Despachos de 26/09/2013 a 09/10/2013 por competência própria
Edital n.º092 - Despachos de 26/09/2013 a 09/10/2013 por competência delegada
Edital n.º091 - Despachos de 11/09/2013 a 25/09/2013 por competência delegada
Edital n.º090 - Despachos de 11/09/2013 a 25/09/2013 por competência própria
Edital n.º088 - Despachos de 29/08/2013 a 11/09/2013 por competência delegada
Edital n.º087 - Despachos de 29/08/2013 a 11/09/2013 por competência própria
Edital n.º082 - Despachos de 14/08/2013 a 28/08/2013 por competência própria
Edital n.º081 - Despachos de 14/08/2013 a 28/08/2013 por competência delegada
Edital n.º076 - Despachos de 01/08/2013 a 14/08/2013 por competência própria
Edital n.º075 - Despachos de 01/08/2013 a 14/08/2013 por competência delegada
Edital n.º072 - Despachos de 18/07/2013 a 31/07/2013 por competência própria
Edital n.º071 - Despachos de 18/07/2013 a 31/07/2013 por competência delegada
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Editais Obras Particulares 2012
Edital n.º120 - Despachos de 10/12/2012 a 18/12/2012
Edital n.º119 - Despachos de 10/12/2012 a 18/12/2012
Edital n.º118 - Despachos de 26/11/2012 a 05/12/2012 por competência delegada
Edital n.º117 - Despachos de 26/11/2012 a 05/12/2012 por competência própria
Edital n.º111 - Despachos de 12/11/2012 a 21/11/2012 por competência delegada
Edital n.º110 - Despachos de 08/11/2012 a 21/11/2012 por competência própria
Edital n.º108 - Despachos de 25/10/2012 a 07/11/2012 por competência própria
Edital n.º107 - Despachos de 26/10/2012 a 07/11/2012 por competência delegada
Edital n.º105 - Despachos de 11/10/2012 a 24/10/2012 por competência própria
Edital n.º104 - Despachos de 10/10/2012 a 24/10/2012 por competência delegada
Edital n.º098 - Despachos de 27/09/2012 a 09/10/2012 por competência própria
Edital n.º097 - Despachos de 27/09/2012 a 09/10/2012 por competência delegada
Edital n.º094 - Despachos de 12/09/2012 a 26/09/2012 por competência delegada
Edital n.º093 - Despachos de 12/09/2012 a 26/09/2012 por competência própria
Edital n.º086 - Despachos de 30/08/2012 a 12/09/2012 por competência delegada
Edital n.º085 - Despachos de 30/08/2012 a 12/09/2012 por competência própria
Edital n.º083 - Despachos de 20/08/2012 a 29/08/2012 por competência própria
Edital n.º082 - Despachos de 20/08/2012 a 29/08/2012 por competência delegada
Edital n.º081 - Despachos de 02/08/2012 a 16/08/2012 por competência delegada
Edital n.º080 - Despachos de 02/08/2012 a 16/08/2012 por competência própria
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Editais Obras Particulares 2011
Edital n.º108 - Despachos de 12/12/2011 a 21/12/2011 por competência delegada
Edital n.º107 - Despachos de 12/12/2011 a 21/12/2011 por competência própria
Edital n.º105 - Despachos de 25/11/2011 a 07/12/2011 por competência delegada
Edital n.º104 - Despachos de 25/11/2011 a 07/12/2011 por competência própria
Edital n.º103 - Despachos de 15/11/2011 a 23/11/2011
Edital n.º102 - Despachos de 09/11/2011 a 23/11/2011
Edital n.º100 - Despachos de 27/10/2011 a 09/11/2011
Edital n.º099 - Despachos de 27/10/2011 a 09/11/2011
Edital n.º095 - Despachos de 17/10/2011 a 26/10/2011
Edital n.º094 - Despachos de 17/10/2011 a 26/10/2011
Edital n.º091 - Despachos de 28/09/2011 a 12/10/2011
Edital n.º090 - Despachos de 28/09/2011 a 12/10/2011
Edital n.º086 - Despachos de 16/09/2011 a 28/09/2011
Edital n.º085 - Despachos de 16/09/2011 a 28/09/2011
Edital n.º079 - Despachos de 31/08/2011 a 14/09/2011
Edital n.º078 - Despachos de 31/08/2011 a 14/09/2011
Edital n.º074 - Despachos de 17/08/2011 a 30/08/2011
Edital n.º073 - Despachos de 17/08/2011 a 30/08/2011
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Editais Obras Particulares 2010
Edital n.º167 - Despachos de 09/12/2010 a 22/12/2010
Edital n.º166 - Despachos de 09/12/2010 a 22/12/2010
Edital n.º160 - Despachos de 16/11/2010 a 09/12/2010
Edital n.º161 - Despachos de 12/11/2010 a 09/12/2010
Edital n.º151 - Despachos de 27/10/2010 a 10/11/2010
Edital n.º150 - Despachos de 28/10/2010 a 10/11/2010
Edital n.º148 - Despachos de 21/10/2010 a 27/10/2010
Edital n.º147 - Despachos de 13/10/2010 a 25/10/2010
Edital n.º140 - Despachos de 28/09/2010 a 13/10/2010
Edital n.º134 - Despachos de 24/09/2010 a 29/09/2010
Edital n.º133 - Despachos de 24/09/2010 a 29/09/2010
Edital n.º130 - Despachos de 15/09/2010 a 24/09/2010
Edital n.º129 - Despachos de 15/09/2010 a 24/09/2010
Edital n.º125 - Despachos de 09/09/2010 a 15/09/2010
Edital n.º124 - Despachos de 09/09/2010 a 15/09/2010
Edital n.º121 - Despachos de 02/09/2010 a 08/09/2010
Edital n.º120 - Despachos de 03/09/2010 a 08/09/2010
Edital n.º119 - Despachos de 26/08/2010 a 01/09/2010
Edital n.º118 - Despachos de 26/08/2010 a 01/09/2010
Edital n.º113 - Despachos de 11/08/2010 a 25/08/2010
Edital n.º112 - Despachos de 11/08/2010 a 25/08/2010
Edital n.º110 - Despachos de 11/08/2010 a 18/08/2010
Edital n.º109 - Despachos de 11/08/2010 a 18/08/2010
Edital n.º102 - Despachos de 04/08/2010 a 11/08/2010
Edital n.º101 - Despachos de 04/08/2010 a 11/08/2010
Edital n.º100 - Despachos de 21/07/2010 a 04/08/2010
Edital n.º099 - Despachos de 21/07/2010 a 28/07/2010
Edital n.º098 - Despachos de 21/07/2010 a 28/07/2010
Edital n.º096 - Despachos de 14/07/2010 a 21/07/2010
Edital n.º095 - Despachos de 14/07/2010 a 21/07/2010
Edital n.º093 - Despachos de 07/07/2010 a 14/07/2010
Edital n.º092 - Despachos de 07/07/2010 a 14/07/2010
Edital n.º090 - Despachos de 29/06/2010 a 07/07/2010
Edital n.º089 - Despachos de 30/06/2010 a 07/07/2010
Edital n.º088 - Despachos de 24/06/2010 a 30/06/2010
Edital n.º087 - Despachos de 24/06/2010 a 30/06/2010
Edital n.º083 - Despachos de 15/06/2010 a 22/06/2010
Edital n.º082 - Despachos de 18/06/2010 a 22/06/2010
Edital n.º077 - Despachos de 09/06/2010 a 16/06/2010
Edital n.º076 - Despachos de 09/06/2010 a 16/06/2010
Edital n.º075 - Despachos de 26/05/2010 a 02/06/2010
Edital n.º074 - Despachos de 26/05/2010 a 02/06/2010
Edital n.º069 - Despachos de 20/05/2010 a 26/05/2010
Edital n.º068 - Despachos de 12/05/2010 a 17/05/2010
Edital n.º067 - Despachos de 05/05/2010 a 17/05/2010
Edital n.º062 - Despachos de 28/04/2010 a 05/05/2010
Edital n.º061 - Despachos de 28/04/2010 a 04/05/2010
Edital n.º060 - Despachos de 22/04/2010 a 28/04/2010
Edital n.º059 - Despachos de 23/04/2010 a 28/04/2010
Edital n.º058 - Despachos de 14/04/2010 a 21/04/2010
Edital n.º057 - Despachos de 15/04/2010 a 21/04/2010
Edital n.º054 - Despachos de 07/04/2010 a 14/04/2010
Edital n.º053 - Despachos de 07/04/2010 a 14/04/2010
Edital n.º051 - Despachos de 30/03/2010
Edital n.º050 - Despachos de 29/03/2010 a 06/04/2010
Edital n.º044 - Despachos de 17/03/2010 a 24/03/2010
Edital n.º043 - Despachos de 17/03/2010 a 24/03/2010
Edital n.º042 - Despachos de 09/03/2010 a 17/03/2010
Edital n.º038 - Despachos de 03/03/2010 a 10/03/2010
Edital n.º037 - Despachos de 03/03/2010 a 10/03/2010
Edital n.º035 - Despachos de 24/02/2010 a 03/03/2010
Edital n.º034 - Despachos de 26/02/2010 a 03/03/2010
Edital n.º030 - Despachos de 12/02/2010 a 24/02/2010
Edital n.º029- Despachos de 12/02/2010 a 24/02/2010
Edital n.º023 - Despachos de 05/02/2010 a 12/02/2010
Edital n.º022 - Despachos de 05/02/2010 a 12/02/2010
Edital n.º021 - Despachos de 29/01/2010 a 05/02/2010
Edital n.º017 - Despachos de 22/01/2010 a 29/01/2010
Edital n.º014 - Despachos de 15/01/2010 a 22/01/2010
Edital n.º013 - Despachos de 12/01/2010 a 22/01/2010
Edital n.º012 - Despachos de 08/01/2010 a 15/01/2010