ASSEMBLEIA MUNICIPAL ǀ SABUGAL ǀ 25 DE JANEIRO
Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Sabugal, em cumprimento do disposto no nº 3 do artº 49º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
TORNA PÚBLICO que a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal se realizará no dia 25 de janeiro de 2019, pelas 16 horas, no Auditório Municipal do Sabugal, com a seguinte ordem de trabalhos:
ORDEM DO DIA
Apreciação e deliberação sobre a tomada de decisão relativa à descentralização de competências para as Autarquias Locais vertidas nos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro – Domínio: Gestão das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres;
- Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – Domínio: Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos;
- Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro – Domínio: a promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo;
- Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – Domínio: Transportes e Vias de Comunicação;
- Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – Domínio: Justiça;
- Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro – Domínio: Projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento;
- Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro – Domínio: Proteção Civil e Apoio às Equipas de Intervenção Permanente;
- Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – Domínio: Estruturas de Atendimento ao cidadão;
- Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – Domínio: Habitação;
- Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – Domínio: Gestão do Património Imobiliário Público;
- Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro – Domínio: Estacionamento Público.
