Editais Obras Particulares 2025

• Editais Obras Particulares 2025

  Edital n.º 10/2025 - Despachos de 08-01-2025 a 22-01-2025, por competência própria

  Edital n.º 09/2025 - Despachos de 08-01-2025 a 22-01-2025, por competência delegada

  Edital n.º 03/2025 - Despachos de 18-12-2024 a 08-01-2025, por competência delegada

  Edital n.º 02/2025 - Despachos de 18-12-2024 a 08-01-2025, por competência própria