Editais Obras Particulares 2023

• Editais Obras Particulares 2023

  Edital n.º 135/2023 - Despachos de 06-12-2023 a 20-12-2023, por competência própria

  Edital n.º 124/2023 - Despachos de 22-11-2023 a 06-12-2023, por competência delegada

  Edital n.º 123/2023 - Despachos de 22-11-2023 a 06-12-2023, por competência própria

  Edital n.º 120/2023 - Despachos de 08-11-2023 a 22-11-2023, por competência própria

  Edital n.º 119/2023 - Despachos de 08-11-2023 a 22-11-2023, por competência delegada

  Edital n.º 113/2023 - Despachos de 25-10-2023 a 08-11-2023, por competência delegada

  Edital n.º 112/2023 - Despachos de 25-10-2023 a 08-11-2023, por competência própria

  Edital n.º 110/2023 - Despachos de 11-10-2023 a 25-10-2023, por competência delegada

  Edital n.º 109/2023 - Despachos de 11-10-2023 a 25-10-2023, por competência própria

  Edital n.º 104/2023 - Despachos de 27-09-2023 a 11-10-2023, por competência própria

  Edital n.º 103/2023 - Despachos de 27-09-2023 a 11-10-2023, por competência delegada

  Edital n.º 101/2023 - Despachos de 13-09-2023 a 27-09-2023, por competência delegada

  Edital n.º 100/2023 - Despachos de 13-09-2023 a 27-09-2023, por competência própria

  Edital n.º 96/2023 - Despachos de de 30-08-2023 a 13-09-2023, por competência própria

  Edital n.º 95/2023 - Despachos de de 30-08-2023 a 13-09-2023, por competência delegada

  Edital n.º 92/2023 - Despachos de de 16-08-2023 a 30-08-2023, por competência própria

  Edital n.º 91/2023 - Despachos de de 16-08-2023 a 30-08-2023, por competência delegada

  Edital n.º 87/2023 - Consulta Pública, da alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 2/1995, emitido em 5/05/1995 - Processo n.º 28/2022

  Edital n.º 85/2023 - Despachos de 02-08-2023 a 16-08-2023, por competência própria

  Edital n.º 84/2023 - Despachos de 02-08-2023 a 16-08-2023, por competência própria

  Edital n.º 78/2023 - Despachos de 19-07-2023 a 02-08-2023, por competência própria

  Edital n.º 77/2023 - Despachos de 19-07-2023 a 02-08-2023, por competência delegada

  Edital n.º 74/2023 - Despachos de 05-07-2023 a 19-07-2023, por competência própria

  Edital n.º 73/2023 - Despachos de 05-07-2023 a 19-07-2023, por competência delegada

  Edital n.º 70/2023 - Despachos de 21-06-2023 a 05-07-2023, por competência delegada

  Edital n.º 69/2023 - Despachos de 21-06-2023 a 05-07-2023, por competência própria

  Edital n.º 66/2023 - Despachos de 07-06-2023 a 21-06-2023, por competência própria

  Edital n.º 65/2023 - Despachos de 07-06-2023 a 21-06-2023, por competência delegada

  Edital n.º 64/2023 - Despachos de 24-05-2023 a 07-06-2023, por competência delegada

  Edital n.º 63/2023 - Despachos de 24-05-2023 a 07-06-2023, por competência própria

  Edital n.º 56/2023 - Despachos de 17-05-2023 a 24-05-2023, por competência delegada

  Edital n.º 55/2023 - Despachos de 17-05-2023 a 24-05-2023, por competência própria

  Edital n.º 53/2023 - Despachos de 26-04-2023 a 17-05-2023, por competência própria

  Edital n.º 52/2023 - Despachos de 26-04-2023 a 17-05-2023, por competência delegada

  Edital n.º 46/2023 - Consulta Pública, da alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 2/1995

  Edital n.º 45/2023 - Despachos de 12-04-2023 a 26-04-2023, por competência delegada

  Edital n.º 44/2023 - Despachos de 12-04-2023 a 26-04-2023, por competência própria

  Edital n.º 39/2023 - Despachos de 04-04-2023 a 12-04-2023, por competência delegada

  Edital n.º 38/2023 - Despachos de 04-04-2023 a 12-04-2023, por competência própria

  Edital n.º 37/2023 - Despachos de 15-03-2023 a 04-04-2023, por competência delegada

  Edital n.º 36/2023 - Despachos de 15-03-2023 a 04-04-2023, por competência própria

  Edital n.º 31/2023 - Consulta Pública, da alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 2/1995, emitido em 5 de maio de 1995

  Edital n.º 27/2023 - Despachos de 01-03-2023 a 15-03-2023, por competência delegada

  Edital n.º 25/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência própria

  Edital n.º 24/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência delegada

  Edital n.º 17/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência delegada

  Edital n.º 16/2023 - Despachos de 01-02-2023 a 15-02-2023, por competência própria

  Edital n.º 14/2023 - Despachos de 18-01-2023 a 01-02-2023, por competência delegada

  Edital n.º 13/2023 - Despachos de 18-01-2023 a 01-02-2023, por competência própria

  Edital n.º 9/2023 - Despachos de 04-01-2023 a 18-01-2023, por competência delegada

  Edital n.º 8/2023 - Despachos de 04-01-2023 a 18-01-2023, por competência própria

  Edital n.º 3/2023 - Despachos de 21-12-2022 a 04-01-2023, por competência delegada

  Edital n.º 2/2023 - Despachos de 21-12-2022 a 04-01-2023, por competência própria