ASSEMBLEIA MUNICIPAL ǀ SABUGAL | 27 DE SETEMBRO

Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Sabugal, em cumprimento do disposto no nº 3 do artº 49º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

TORNA PÚBLICO que a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, se realizará no próximo dia 27 de setembro de 2019, pelas 16 horas, no Auditório Municipal do Sabugal, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA

I. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2019;

II. Expediente;

III. Assuntos Diversos.

ORDEM DO DIA

1. Discussão e votação da participação variável no IRS;

2. Discussão e votação da Taxa Municipal de Direito de Passagem a aplicar para o ano de 2020, nos termos do º 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro “Lei das Comunicações Eletrónicas”, alterada pelo Decreto – Lei n.º 92/2017, de 31 de julho;

3. Discussão e votação das propostas da 3.ª Revisão ao Orçamento de 2019 e da 3.ª Revisão às Grandes Opções do Plano 2019-2022;

4. Discussão e votação dos Contratos Interadministrativos de delegação de competências a Juntas de Freguesia no âmbito do apoio auxiliar às Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância;

5. Distinções Honoríficas;
Proposta de Atribuição de Medalha de Mérito Cultural do Município do Sabugal:
– Senhor Alcínio Fernandes Vicente;
– Senhor João Paulo Cruz Reis.

6. Apreciação e deliberação sobre a tomada de decisão relativa à descentralização de competências para as Autarquias Locais, vertidas nos seguintes diplomas:

6.1 Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro – Domínio: Gestão das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres;
6.2 Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – Domínio: Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos;
6.3 Decreto-Lei n.º 99/2018, de 27 de novembro – Domínio: a promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo;
6.4 Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – Domínio: Transportes e Vias de Comunicação;
6.5 Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – Domínio: Justiça;
6.6 Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro – Domínio: Projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento;
6.7 Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – Domínio: Estruturas de Atendimento ao cidadão;
6.8 Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – Domínio: Habitação;
6.9 Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro – Domínio: Estacionamento Público;
6.10 Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – Domínio: Educação;
6.11 Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro – Domínio: Cultura;
6.12 Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro – Domínio: Saúde;
6.13 Decreto – Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto – Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.