Obras Particulares
Regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal
Regulamento da Urbanização e Edificação para o Concelho de Sabugal
Regulamento do Plano de Urbanização do Sabugal
Regulamento de Ocupação e Utilização de Vias e Locais Públicos para efeitos de Obras ou atividades que lhes sejam marginais
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Sabugal
Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo