Os contratos de ajuste direto regime geral e concursos públicos podem ser consultados no Portal de Contratações Públicas, em: www.base.gov.pt
Consulte a legislação relacionada com a contratação pública
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Na sequência da entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), DL 18/2008 de 29 […]